RESUMO Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que possam ser construídas obras durante esse período. Metodologia: Desenvolveu-se com uma abordagem qualitativa que levou à elaboração da tese propositiva quanto à juridicidade dos regramentos de regularização dos puxadinhos. Foi bibliográfica e documental, pois analisou artigos e livros já publicados, coletou dados em matérias jornalísticas e analisou a legislação. Resultados: Formulou tese propositiva na qual sustenta a viabilidade da flexibilização das regras naqueles casos em que se faz necessária por causa da Doença do Coronavírus - 2019 (Covid-19) e para enfrentar a Covid-19. A tese se revelou amparada pelas cláusulas gerais da legislação e pela literatura especializada. Contribuições: As hipóteses de flexibilização traçadas nesta pesquisa beneficiarão, principalmente, as famílias que têm urgência em garantir condições mínimas de sobrevivência durante a crise. A aplicação da tese possibilita a legalidade e a regularidade de acréscimos (puxadinho) realizados, sem a posterior aplicação de multa ou obrigação de demolir.

ABSTRACT Objectives: Investigated the rules for the flexibilization of urban norms that occurred in the Municipality of Rio de Janeiro - RJ to tolerate the “puxadinhos” (additions) and if this is, legitimate within the ratio juris of Urban Law, for the cases of those people who are already irregular to the date of the pandemic of severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and for cases in which works can be built during this period. Methodology: It was developed with a qualitative approach that led to the elaboration of the propositional thesis regarding the legality of the rules for regularizing the “puxadinhos”. It was bibliographic and documentary, as it analyzed articles and books already published, collected data in journalistic articles and analyzed the legislation. Results: He formulated a propositional thesis in which he supports the feasibility of easing the rules in those cases where it is necessary because of Coronavirus Disease - 2019 (Covid-19) and to face Covid-19. The thesis proved to be supported by the general clauses of the legislation and by the specialized literature. Contributions: The flexibility hypotheses verified in this research will mainly benefit families that have an urgent need to guarantee minimum conditions of survival during the crisis. The application of the thesis allows the legality and regularity of additions (“puxadinhos”) to be made, without the subsequent application of a fine or obligation to demolish.

RESUMO Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem. Posteriormente, aplicou as conclusões obtidas nesta investigação ao instituto da usucapião, nas suas modalidades urbanas individual e coletiva, bem como aplicou, também, ao direito de moradia no espaço urbano. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a pesquisa também teve como amostra documental julgados do Superior Tribunal de Justiça que versavam sobre o assunto. Seguindo um método qualiquantitativo, a investigação procedeu à estatística dos julgados para verificar se há ou não jurisprudência em torno da matéria. Após uma análise histórica do precarium e do precario do Direito Romano, a pesquisa concluiu que a associação da posse precária a uma eterna detenção não encontra respaldo histórico e nem jurídico, de modo que nada justifica a manutenção da ideia de que não cabe a conversão da detenção ilícita por precariedade em posse geradora de usucapião especial urbana.

Abstract It is a research that applies concepts of the civilistic and problematic of the possessory right to the special urban usucapion (collective and individual). It aimed to investigate answers and understandings around the questioning whether or not there is the intervention of possession of precarious tença , a matter that is still a problem in the scope of Civil Law for configuring possession ad usucapionem . Subsequently, he applied the conclusions obtained in that investigation to the usucapion institute, in its individual and collective urban modalities, as well as applied, also, to the right of housing in the urban space. In addition to the national and foreign bibliographic review, the research also had as a documentary sample judged by the Superior Court of Justice that dealt with the subject. Following a qualitative and quantitative method, the investigation proceeded with the statistics of the judges to verify whether there is jurisprudence around the matter. After a historical analysis of the precarium and the precario of Roman Law, the research concluded that the association of precarious possession with eternal detention does not find historical or legal support, so that nothing justifies maintaining the idea that the conversion of illicit detention for precariousness in possession generating special urban usucapion.

RESUMEN Esta investigación encontró divergencias en el establecimiento de la compensación pecuniaria (el quantum) de daño moral. En este sentido, el objetivo fue identificar si actualmente el Tribunal Superior de Justicia de Brasil exige probar el dolor o el sufrimiento para la ocurrencia de daño moral y para justificar la indemnización. Para esto, se realizaron estadísticas de juzgados con el objetivo de verificar si existe jurisprudencia sobre el tema. En este sentido, la investigación se desarrolló con enfoque cualicuantitativo (cualitativo y cuantitativo). Se realizó una revisión de la literatura para profundizar los conceptos teóricos y teorías respecto a este tema. La investigación adoptó la metodología de revisión sistemática de jurisprudencia y el método fue el inductivo. Se buscó establecer una referencia general basada en el conocimiento de cierto número de datos singulares para la elaboración de una conclusión genérica. Como resultado, la investigación ofrece la comprensión mayoritaria actual del Tribunal Superior de Justicia (STJ por sus siglas en portugués) sobre la no exigencia del elemento psíquico en las acciones de indemnización por daños morales.

ABSTRACT This is a research that found the existence of divergences in the establishment of the pecuniary compensation (the quantum) of moral damage and the objective was to identify if the Superior Court of Justice currently requires proof of pain or suffering for the occurrence of moral damage and to justify compensation. For this, court statistics were carried out to verify if there is jurisprudence on the subject. In this sense, the research was developed with a qualitative-quantitative approach (qualitative and quantitative). A review of the literature was carried out to deepen the theoretical concepts and theories regarding this topic. The research adopted the methodology of systematic review of jurisprudence and the method was inductive, seeking to establish a general reference based on the knowledge of a certain number of unique data for the elaboration of a generic conclusion. As a result, the investigation offers the current majority understanding of the STJ on the non-requirement of the psychic element in actions for compensation for moral damages.

RESUMO Trata-se de pesquisa que constatou a existência de divergências na fixação da compensação pecuniária (o quantum) do dano moral e cujo objetivo foi identificar se o Superior Tribunal de Justiça atualmente exige prova de dor ou sofrimento para a ocorrência de dano moral e justificar compensação. Para isso, foram realizadas estatísticas judiciais para verificar se há jurisprudência sobre o assunto. Nesse sentido, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa-quantitativa (qualitativa e quantitativa). Uma revisão da literatura foi realizada para aprofundar os conceitos e teorias teóricas sobre este tópico. A pesquisa adotou a metodologia de revisão sistemática da jurisprudência e o método foi o indutivo, buscando estabelecer uma referência geral baseada no conhecimento de um determinado número de dados únicos para a elaboração de uma conclusão genérica. Como resultado, a investigação oferece o entendimento majoritário atual do STJ sobre a não exigência do elemento psíquico nas ações de indenização por danos morais.